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Direitos Políticos
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DIREITOS POLÍTICOS
1. Direitos Políticos e sua abrangência:
O Brasil, como Estado Democrático de Direito, encontra, dentre outros fundamentos, a cidadania (sinônimo de direitos políticos; direito de eleger-se e ser eleito).
O povo é soberano. Dele emana todo o poder, que exerce diretamente ou, predominantemente, por meio de representantes que livremente escolhe.
Dentre os direitos fundamentais dos brasileiros acham-se aqueles que lhes permitem participar da vida política do seu município, do seu Estado e do seu País.
A Constituição traz a epígrafe "Dos direitos políticos", onde estabelece as regras básicas referentes à aquisição, ao exercício, às restrições, à suspensão e à perda do direito de eleger (direitos políticos ativos ou direito eletivo ativo, que cuidam do eleitor e sua atividade, refere-se aos elegíveis); e de ser eleito (direitos políticos passivos, capacidade eleitoral passiva, que assenta na elegibilidade, atributo de quem preenche as condições do direito de ser votado). Trata assim, do alistamento eleitoral do voto, das condições de elegibilidade (aptidão para ser eleito), das inelegibilidades (inaptidão para ser eleito), da impugnação ao mandato eletivo e das únicas…
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