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3.2 Incapacidade civil absoluta
Os absolutamente incapazes não poderão exercer os atos da vida civil, porque não chegaram a adquirir a capacidade, ainda que relativa, seja porque perderam-na como os menores de 16 anos, os amentais submetidos a regular processo de interdição, os surdos-mudos que não podem exprimir sua vontade, assim como os ausentes, declarados tais por ato do juiz e impropriamente colocados pelo Código Civil entre os incapazes.
4. Filiação partidária
A filiação partidária que se integra no conjunto das condições de elegibilidade, se dará na medida da identidade das convicções do candidato com os demais programas dos partidos, submetendo-se à disciplina e fins programáticos fixados pela entidade escolhida.
O interessado, para filiar-se, deverá estar no pleno gozo dos seus direitos políticos(Lei n. 5.682, de 21-7-1971), o que também se exige para que participe de atividades partidárias, sujeitando-se o infrator à multa e pena de detenção.
É valido lembrar, que a estrutura democrática brasileira não admite candidatura senão por intermédio de agremiação política, com normas de fidelidade ao partido(CF, art. 17, § 1°), e mais de um partido configura-se crime do art. 320 do Código Eleitoral.
O interessado só se torna candidato após a escolha do seu nome na convenção do Partido, providenciando o seu…
Os absolutamente incapazes não poderão exercer os atos da vida civil, porque não chegaram a adquirir a capacidade, ainda que relativa, seja porque perderam-na como os menores de 16 anos, os amentais submetidos a regular processo de interdição, os surdos-mudos que não podem exprimir sua vontade, assim como os ausentes, declarados tais por ato do juiz e impropriamente colocados pelo Código Civil entre os incapazes.
4. Filiação partidária
A filiação partidária que se integra no conjunto das condições de elegibilidade, se dará na medida da identidade das convicções do candidato com os demais programas dos partidos, submetendo-se à disciplina e fins programáticos fixados pela entidade escolhida.
O interessado, para filiar-se, deverá estar no pleno gozo dos seus direitos políticos(Lei n. 5.682, de 21-7-1971), o que também se exige para que participe de atividades partidárias, sujeitando-se o infrator à multa e pena de detenção.
É valido lembrar, que a estrutura democrática brasileira não admite candidatura senão por intermédio de agremiação política, com normas de fidelidade ao partido(CF, art. 17, § 1°), e mais de um partido configura-se crime do art. 320 do Código Eleitoral.
O interessado só se torna candidato após a escolha do seu nome na convenção do Partido, providenciando o seu…
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