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Direitos Políticos
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Não há intermediários entre a vontade do eleitor e a sua declaração: o voto é direto; nem há distinção entre o voto facultativo e o obrigatório, o do analfabeto e o do alfabetizado, o do homem e o da mulher, o do rico e o do pobre, o do jovem e o do idoso: o voto de cada um – e cada um só tem direito a um voto – tem o mesmo valor que o voto de qualquer outro. Esta a característica do direito eleitoral moderno.
Dentro deste vasto panorama, o presente trabalho se restringe fundamentalmente, a comentários feitos em consideração ao direito de ser votado nas disputas por cargos eletivos no Brasil, abordando as condições de elegibilidade (aptidão para ser eleito), e as inelegibilidades (condições que não pode ser eleito).
2. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE
2.1 Nacionalidade brasileira
Dentro deste vasto panorama, o presente trabalho se restringe fundamentalmente, a comentários feitos em consideração ao direito de ser votado nas disputas por cargos eletivos no Brasil, abordando as condições de elegibilidade (aptidão para ser eleito), e as inelegibilidades (condições que não pode ser eleito).
2. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE
2.1 Nacionalidade brasileira
Reserva nossa Magna Carta aos nacionais, portanto, a representação dos brasileiros, sendo certo que não poderá haver distinção legal entre brasileiros natos e naturalizados, senão sob o comando constitucional.
Uma exceção encontra-se incrustada no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei Suprema, que afasta da pretensão dos naturalizados os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, sendo-lhes lícita a candidatura a outros cargos eletivos, vedada sua…
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