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Direitos Políticos
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3.1 Aquisição de Direitos Políticos
A aquisição da cidadania depende das condições fixadas pelo próprio Estado, podendo ocorrer com o simples fato do nascimento em determinadas circunstâncias, bem como pelo atendimento de certos pressupostos que o Estado estabelece. A condição de cidadão implica direitos e deveres que acompanham o indivíduo mesmo quando se ache fora do território do Estado.
Em toda a nossa história constitucional, a nacionalidade brasileira sempre foi pré-requisito para a aquisição da cidadania. Podia ser o nacional nato ou naturalizado, mas sempre brasileiro.
A forma de aquisição utilizada sempre foi o alistamento, sendo este obrigatório. A Constituição de 1937 deixou às leis ordinárias a competência de estabelecer a obrigatoriedade do alistamento, mas nem por isso este de ser obrigatório, muito embora não fosse um dever constitucional.
A Constituição que mais estabeleceu restrições quanto à aquisição dos direitos políticos foi a Imperial, incluindo-se aí as restrições censitárias, exclusivas desta. A idade mínima era de 25 anos.
Na Constituição de 1891, diminuiu-se a idade mínima para 21 anos. Considerou-se inalistáveis, entre outros, os analfabetos, os mendigos e os integrantes de comunidade que exigissem voto de obediência, como por exemplo os monges.
A idade foi mais uma vez diminuída na Constituição de 1934, sendo então de 18 anos. Mantiveram-se inalistáveis os mendigos e os analfabetos. Estendeu o direito de…
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