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Direitos Políticos
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A Constituição anterior, de 1967 favorecia quanto à naturalização apenas o português. Na atual, este benefício se estendeu a todos originários de língua portuguesa.
os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.A Emenda Constitucional de Revisão n.3 alterou esta alínea alterando a exigência de duração da residência no país de 30 para 15 anos.
§1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.
A Emenda Constitucional de Revisão n.3 também alterou esta alínea, excluindo do texto a expressão "nato" que seguia ao brasileiro.
A Constituição atribui aos portugueses, nas condições que indica, os direitos de brasileiro, desde que haja reciprocidade. Excepciona, porém, "os casos previstos nesta Constituição". Esta não os enuncia diretamente. Entretanto, pode-se depreender que os "casos" excetuados sejam os enumerados no § 3º deste artigo.
§ 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.
Existem limitações ao brasileiro naturalizado, que são só aquelas – repita-se- restrita e expressamente enunciadas pela Constituição, verificáveis nas hipóteses transcritas em seguida:
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