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Direitos Humanos e o Código de Defesa do Consumidor
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A publicidade enganosa é a que contém dados falsos, sendo capaz de influir o consumidor em erro a respeito da natureza, característica, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. Não é necessário que o consumidor tenha sido, efetivamente, enganado ou lesado. Basta que a publicidade possa induzir o consumidor em erro. Para caracterizá-la, não é exigível a ocorrência de prejuízo concreto. A simples utilização de publicidade enganosa presume o prejuízo difuso. O erro real, consumado, é um mero exaurimento.
A publicidade abusiva é a que incita à violência, ou quando é discriminatória de qualquer natureza, ou quando explora o medo e a superstição, ou se aproveita da deficiência de julgamento das crianças, ou desrespeite valores ambientais, e quando seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
Uma só publicidade pode ser ao mesmo tempo enganosa e abusiva. Como exemplo, um anúncio veiculado há alguns anos atrás em que várias crianças, muito bem treinadas e com equipamentos de segurança, faziam acrobacias em bicicletas de certa marca, como se fosse impossível fazer as mesmas acrobacias em outra. Uma criança, ao ver o anúncio, e por força da sua natural deficiência de julgamento em função da pouca idade, tenta praticar as…
A publicidade abusiva é a que incita à violência, ou quando é discriminatória de qualquer natureza, ou quando explora o medo e a superstição, ou se aproveita da deficiência de julgamento das crianças, ou desrespeite valores ambientais, e quando seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
Uma só publicidade pode ser ao mesmo tempo enganosa e abusiva. Como exemplo, um anúncio veiculado há alguns anos atrás em que várias crianças, muito bem treinadas e com equipamentos de segurança, faziam acrobacias em bicicletas de certa marca, como se fosse impossível fazer as mesmas acrobacias em outra. Uma criança, ao ver o anúncio, e por força da sua natural deficiência de julgamento em função da pouca idade, tenta praticar as…
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