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Direitos Humanos e o Código de Defesa do Consumidor
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CONHECENDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Para facilitar a compreensão do Código é preciso conhecer o seu método e ter a exata visão do seu campo de aplicação, para que se evitem radicalismos. É um conjunto de normas imperativas, de ordem pública e interesse social (art. 1º) e portanto inderrogáveis pela via negocial, e de aplicação irrenunciável, visando a reequilibrar as relações de consumo, sempre no pressuposto da vulnerabilidade do consumidor. Assim, o consumidor não pode renunciar ou transigir direitos que lhe são próprios. Isso impede a concretização de qualquer hipótese em que o fornecedor pudesse oferecer vantagens ao consumidor em troca da renúncia deste a determinadas imposições legais (ex.: a garantia legal dos produtos e serviços, que é obrigatória, irrenunciável e inderrogável).
O CDC possui uma parte geral, de declaração, e uma parte especial, que desdobra a geral. Como base, assegura direitos ao consumidor e impõe deveres ao fornecedor. Assim, é uma declaração de direitos do consumidor, sujeitando o fornecedor a um dever jurídico de conduta onde se insere a obrigação de responder pelo descumprimento desse dever, independentemente de culpa. Ao imputar ao fornecedor obrigações quanto à forma de agir, o Código visualiza o efeito social dessa conduta e não leva em…
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