Direitos e Garantias Individuais

Publicado em 22/04/2003

O habeas data (inciso LXXII) é outro instituto novo no direito constitucional brasileiro, introduzido pela Constituição de 1988. Mais do que isso, produto de um impulso constituinte contingencial, o de corrigir nos arquivos oficiais – oriundos do ‘ciclo’ de 1964 – as informações que eventualmente fossem calcadas em exageros político-ideológicos. Em suma, uma criação determinada por circunstâncias político-ideológicas, para corrigir excessos político-ideológicos.

De qualquer modo, constitui-se na via judicial adequada para o exercício dos…

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