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Direitos e Garantias Individuais
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DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
Feira de Santana
Junho - 2001
É chegado o instante de o mundo jurídico nacional reverter este estado de coisas, conjugando esforços para que as institucionalidades (mesmo as que o Governo justifica, invocando os superiores interesses nacionais) deixem de existir ou, pelo menos, sejam imediatamente anuladas.
(Excerto do Prefácio elaborado por Roque Antonio Carrazza para o livro Curso de Direito Constitucional, de Paulo Napoleão Nogueira da Silva.)
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
Após a definição dos princípios fundamentais que regem a República Federativa do Brasil, a Constituição passa, no Título II, do artigo 5.º ao 17, a tratar dos Direitos e Garantias Fundamentais, numa ampla Declaração de Direitos.
Com isso inova, já que as Constituições anteriores só depois da organização nacional cuidavam dos direitos do homem e do cidadão.
A atual começa no homem e chega ao Estado. É o Estado que existe para servir o homem, e não o homem para servir o Estado.
O Título II compreende:
I – Dos direitos e deveres individuais e coletivos;
II – Dos direitos sociais;
III – Da nacionalidade;
IV – Dos direitos políticos;
V – Dos partidos políticos.
Direitos e Garantias Constitucionais1.1. Distinção entre Direitos e Garantias
Araújo Castro salienta que os direitos individuais não se…
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