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Direitos e Garantias Individuais
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O inciso LXVIII demanda considerações especiais. O instituto do habeas corpus operacionaliza a garantia à liberdade, estampada no "caput" do art. 5.º. No inciso sob exame, o texto constitucional utiliza a expressão "violência ou coação em sua liberdade de locomoção", o que leva ao direito previsto no inciso X; mas, igualmente sugere coação direta à própria pessoa, ao próprio corpo, tal como no direito romano, conduzindo à noção de prisão.
Na verdade, o habeas corpus é remédio para ambas as situações aludidas, e também para outras: tudo aquilo que possa causar, ou até mesmo vir a causar constrangimento físico lato sensu, é passível de ser corrigido por esse remédio constitucional. Por isso, inclusive, é ele apto a trancar inquéritos policiais a ações penais. Trata-se da mais importante dentre todas as medidas destinadas a garantir a liberdade pessoal. Além disso, é princípio de notória efetividade.
Através do habeas corpus, o poder judiciário faz cessar qualquer constrangimento, atual ou iminente, da liberdade de locomoção, desde que provenha de ilegalidade, excesso ou abuso de poder. Há constrangimento ilegal quando o ato coercitivo praticado pela autoridade não obedece às formalidades da lei. Há excesso de poder quando a autoridade não se limita a fazer o que a lei permite. E há abuso de poder quando a autoridade faz o que a lei lhe permite por motivos estranhos aos que ditaram a norma legal.
Historicamente, o habeas corpus provém da Carta Magna inglesa (1215), confirmado por uma…
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