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Publicado em 22/04/2003
Direito à liberdade
É o direito à escolha, à opção, o livre arbítrio, o poder de coordenação consciente dos meios necessários à realização pessoal. O direito à liberdade pode ser agrupado em 4 grupos:
a) liberdade de pensamento: é o direito de exprimir por qualquer forma, o que se pense em ciência, religião, arte ou o que for. Trata-se de liberdade de conteúdo intelectual e supõe o contato do indivíduo com seus semelhantes, pela qual o homem tende a participar a outros suas crenças, seus conhecimento, sua concepção do mundo, suas opiniões políticas ou religiosas e seus trabalhos. Art. 5º, IV, VI, VIII. Inclui as liberdades de opinião, de comunicação, de informação, religiosa, de expressão intelectual, artística e científica e direitos conexos, de expressão cultural e de transmissão e recepção do conhecimento.
Direito à integridade moral, e à privacidade
O direito à vida é o primeiro a ser garantido pelo art. 5º, é o direito de não ter interrompido o processo vital, senão pela morte espontânea e inevitável. A pena de morte só é admitida excepcionalmente, no caso de guerra externa declarada, nos do art. 84, XIX (cf. art. 5º, XLVIII, a).
A integridade moral é resguardada pela Constituição, sendo assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral ou à imagem art. 5º, V. Aos presos se assegura o respeito a integridade física e moral…
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