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Direitos e Garantias Fundamentais
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Direitos e Garantias Fundamentais
Goiânia, novembro de 2001.
Sumário - Introdução...Princípio da Legalidade...Tratamento Constitucional da Tortura...Liberdade de pensamento, direito de resposta e responsabilidade por dano material, moral ou à imagem...Indenização por dano moral ou a imagem...BibliografiaI) Introdução
Finalidade: direitos fundamentais como direitos de defesa:
O povo ao escolher seus representantes, investem poderes a estes, os quais são limitados e não absolutos. Os representantes do povo após a investidura deste poder passam a possuir o poder de agir como mandatários decidindo o destino da nação. As limitações a este poder investindo estão previstas nos "direitos e garantias individuais ou coletivos", do cidadão relativamente aos demais cidadãos e ao próprio Estado.
O estabelecimento de constituições escritas está diretamente ligado a edição das declarações de direitos do homem possuindo a finalidade de estabelecimento de limites ao poder político, ocorrendo a incorporação de direitos subjetivos do homem em normas formalmente básicas, subtraindo-se seu reconhecimento e garantias à disponibilidade do legislador ordinário.
Classificação dos direitos fundamentais:
Em seu Título II, a Constituição Federal de 1988, prevê os direitos e garantias fundamentais, subdividindo-os em cinco capítulos: direitos individuais e coletivos; direitos sociais; nacionalidade; direitos políticos e partidos…
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