Direitos do Cônjuge à Luz do Novo Código Civil

Publicado em 22/04/2003

É evidente o propósito de amparar a mulher brasileira, na hipótese figurada. Ao mesmo tempo em que a nua-propriedade dos bens do espólio se transfere aos herdeiros legítimos do de cujus, e de acordo com a ordem de vocação hereditária, a mulher recebe o usufruto vitalício de parte daqueles bens. Assim, não ficará ela ao desamparo.

É condição de incidência da norma que o regime de…

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