Direitos do Cônjuge à Luz do Novo Código Civil

Direitos do Cônjuge à luz do Novo Código Civil

Introdução

Conforme as novas orientações legais ditadas pelo Novo Código Civil de 2002, no tocante aos bens que o de cujus não relacionou em seu testamento, a sucessão legítima teve uma alteração de grande importância, qual seja, a introdução do cônjuge como herdeiro necessário.

A ordem da sucessão legítima passou a ser determinada em quatro incisos do art. 1829, conhecida como ordem de vocação hereditária:

I - Aos descendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente, com algumas exceções;

II - Aos ascendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente;

III - Ao cônjuge sobrevivente;

IV - Aos colaterais.

Desta alteração percebe-se que o legislador, sensível à realidade de uma união de esforços, divisão de afetividade e companheirismo que o casal mantinha, entendeu como sendo de suma importância incluir o cônjuge com os benefícios mínimos que o de cujus gostaria de assegurar-lhe, caso viesse a falecer sem deixar tal previsão. Esta previsão seria o testamento que não foi feito em virtude de algum fato não previsto.

Destarte, manteve o cônjuge na terceira posição ordinária, mas inseriu-o concorrentemente na primeira e segunda posições. Elevou-o a condição de ser considerado como um descendente ou um ascendente do de cujus. O legislador, acertadamente, reconheceu que a…