Direitos do Cônjuge à Luz do Novo Código Civil

O texto é idêntico ao da Constituição revogada.

Portanto, para beneficiar o cônjuge ou o filho brasileiro, o legislador ordena que se obedeça à ordem de vocação hereditária nacional, no que diz respeito aos bens existentes no Brasil. Assim, em vez de se aplicar a lei estrangeira, quer a domicílio do finado, quer a do lugar de seu falecimento, quer qualquer outra, aplica-se a brasileira.

O preceito, entretanto, tem suspensa a sua incidência na hipótese de a lei nacional do de cujus ser mais generosa para o cônjuge ou para com o filho do que seria a nacional. Se, por exemplo, o falecido for mexicano e houver deixado cônjuge brasileiro que deve concorrer com ascendentes em primeiro grau daquele, em vez de aplicar-se a lei brasileira, aplicar-se-á a mexicana, pois, de acordo com o estabelecido em seu art. 1.626, concorrendo à sucessão cônjuge sobrevivo e ascendentes, a herança se dividirá ao meio, cabendo metade ao cônjuge e a outra metade aos ascendentes. Se, ao contrário, fosse aplicar a lei sucessória brasileira, ao cônjuge tocaria somente um terço da herança, conforme art. 1.837, 1ª parte:

Art. 1.837. Concorrendo com ascendente em primeiro grau, ao cônjuge tocará um terço da herança; caber-lhe-á a metade desta se houver um só ascendente, ou se maior for aquele grau.

 

Ordem de vocação hereditária no direito anterior

No direito das Ordenações a…