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Direitos de Vizinhança
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Por fim, dois elementos da regra merecem ser analisados. O primeiro concerne à extensão da locução mau uso; e o segundo diz respeito ao problema de saber quais os bens protegidos pelo legislador.
Como o primeiro elemento já foi devidamente analisado, passa-se ao segundo: quais os bens protegidos pelo legislador.
O art. 554, confere ação para defesa de emissão capaz de prejudicar a segurança, o sossego e a saúde dos que habitam determinado prédio. Entretanto, esse dispositivo, traz lacunas, já que não confere o direito a essa ação a quem esteja incomodado por haver uma casa de prostituição sobre seu teto. Isso ocorre porque só tem aquele direito quando se trata de ameaca à segurança, saúde e sossego dos vizinhos. Segundo Silvio Rodrigues:
"Como a regra impõe uma limitação ao direito de propriedade do vizinho, sua interpretação é estrita, não podendo, por conseguinte, ter sua abrangência amplicada por analogia" (1989,pg.131)
De acordo com o Código de Processo Civil de 1973, o prejudicado deverá, em primeiro lugar, obter uma sentença reconhecendo a obrigação do réu de cessar o incomodo. Obtida tal sentença, impondo ao réu uma obrigação de fazer, ou não fazer, o autor vitorioso iniciará a execucão, na…
Como o primeiro elemento já foi devidamente analisado, passa-se ao segundo: quais os bens protegidos pelo legislador.
O art. 554, confere ação para defesa de emissão capaz de prejudicar a segurança, o sossego e a saúde dos que habitam determinado prédio. Entretanto, esse dispositivo, traz lacunas, já que não confere o direito a essa ação a quem esteja incomodado por haver uma casa de prostituição sobre seu teto. Isso ocorre porque só tem aquele direito quando se trata de ameaca à segurança, saúde e sossego dos vizinhos. Segundo Silvio Rodrigues:
"Como a regra impõe uma limitação ao direito de propriedade do vizinho, sua interpretação é estrita, não podendo, por conseguinte, ter sua abrangência amplicada por analogia" (1989,pg.131)
De acordo com o Código de Processo Civil de 1973, o prejudicado deverá, em primeiro lugar, obter uma sentença reconhecendo a obrigação do réu de cessar o incomodo. Obtida tal sentença, impondo ao réu uma obrigação de fazer, ou não fazer, o autor vitorioso iniciará a execucão, na…
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