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Direitos da União Estável – Porque só depois do Reconhecimento Judicial?
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Dessa forma, então, tem-se que a união estável é uma forma de casamento, porém não atendidos os preceitos legais. O não atendimento dos preceitos legais, aqui, deve ser entendido como o não cumprimento dos formalismos que a lei impõe para homem e mulher passarem a manter uma convivência mútua chamada casamento.
Como família, deve ser contínua, duradoura, pública, com respeito moral dos conviventes um para com outro. Deve ainda haver o desejo de constituir essa família de fato, devendo ser os conviventes desimpedidos de casar.
3.2 REQUISITOS
Como já se viu, o instituto da União Estável é voltado para a formação familiar, ou seja os conviventes devem ter intenção de constituir uma família.
Fala-se aqui em status familiae, pois a união não é apenas formada por laços de consangüinidade e laços civis, mas também através da união estável entre um homem e uma mulher.
Nota-se portanto, um importante requisito da união estável, qual seja a intenção de constituir uma família.
A Lei n° 8.971/94 como já vimos, diz que
Art. l. A companheira comprovada de um homem solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo, que com ele viva há mais de 5 (cinco) anos (...).
Referido artigo trouxe requisitos legais para…
Como família, deve ser contínua, duradoura, pública, com respeito moral dos conviventes um para com outro. Deve ainda haver o desejo de constituir essa família de fato, devendo ser os conviventes desimpedidos de casar.
3.2 REQUISITOS
Como já se viu, o instituto da União Estável é voltado para a formação familiar, ou seja os conviventes devem ter intenção de constituir uma família.
Fala-se aqui em status familiae, pois a união não é apenas formada por laços de consangüinidade e laços civis, mas também através da união estável entre um homem e uma mulher.
Nota-se portanto, um importante requisito da união estável, qual seja a intenção de constituir uma família.
A Lei n° 8.971/94 como já vimos, diz que
Art. l. A companheira comprovada de um homem solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo, que com ele viva há mais de 5 (cinco) anos (...).
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