Direitos da União Estável – Porque só depois do Reconhecimento Judicial?

Publicado em 05/08/2006

DIREITOS DA UNIÃO ESTÁVEL - PORQUE SÓ DEPOIS DO RECONHECIMENTO JUDICIAL?


1 INTRODUÇÃO

A presente obra busca analisar o instituto da união estável, dentro da previsão legal, como entidade familiar. Essa relação jurídica já existia, porém ainda não era reconhecida perante o ordenamento jurídico. Prevista na Constituição Federal de 1988 e posteriormente regida pelas leis 8.971/94 e 9.278/96, ganha agora a união estável com a entrada do novo Código Civil de 2002, título próprio, mais precisamente o Título III, do livro IV, que trata do Direito de Família. Está regulamentada do artigo 1.723 ao artigo 1.727, do referido Código, que lhes dão validade e proteção merecidas.

Serão analisados os requisitos de tal instituto que permitam à união estável ganhar validade e ser reconhecida como entidade familiar. Além da análise dos requisitos necessários para a sua formação, far-se-á outra relativa aos efeitos que a união estável gera, voltando-se para a grande importância do seu reconhecimento judicial cuja concretização fá-la-á surtir efeitos erga omnes e efeitos que se desenrolarão somente entre os conviventes.
Analisar-se-á ainda os direitos que surgem entre os conviventes, podendo ser exigidos tanto na constância da…

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