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Direitos da União Estável – Porque só depois do Reconhecimento Judicial?
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O novo código, não fala mais em "pátrio poder", e sim estabelece no artigo 1.630, o poder familiar, ou seja a idéia de se exercer o "poder-dever" em igualdade de condições por ambos os progenitores, estendendo-se aos cônjuges e aos conviventes em união estável.
Dispõe ainda o referido código em seu artigo 1.631 que
Art. 1.631. Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro exercerá com exclusividade.
Nota-se então, a evolução quanto a muitos conceitos e preconceitos do paternalismo anterior. O novo código civil traz a igualdade entre os cônjuges, fundado no princípio da igualdade, estabelecido no artigo 50 da Constituição Federal de 1988.
O artigo 227, § 6° da referida carta magna, traz também que
Art. 227
§ 6°, Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidos quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
Diante de tal dispositivo, desaparece a figura dos filhos legítimos (os havidos dentro do casamento) , e dos filhos ilegítimos (os havidos fora do casamento civil, envolvendo os naturais, que são os filhos de pais sem impedimentos e os espúrios,…
Dispõe ainda o referido código em seu artigo 1.631 que
Art. 1.631. Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro exercerá com exclusividade.
Nota-se então, a evolução quanto a muitos conceitos e preconceitos do paternalismo anterior. O novo código civil traz a igualdade entre os cônjuges, fundado no princípio da igualdade, estabelecido no artigo 50 da Constituição Federal de 1988.
O artigo 227, § 6° da referida carta magna, traz também que
Art. 227
§ 6°, Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidos quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
Diante de tal dispositivo, desaparece a figura dos filhos legítimos (os havidos dentro do casamento) , e dos filhos ilegítimos (os havidos fora do casamento civil, envolvendo os naturais, que são os filhos de pais sem impedimentos e os espúrios,…
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