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Direito Tributário
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O problema fundamental da justiça do imposto exige duas condições:
- A generalidade significa que nenhum indivíduo, pertencente à comunidade política, que pratique um ato gerador tributado pela lei local, pode fugir à tributação;
- A uniformidade indica a medida pela qual os indivíduos devem pagar o imposto
- Com a mudança do meio político e social desapareceram os privilégios. Não há classe social que, pautada na sua condição sócio-política, deixe de pagar imposto.
Na Idade Média, a nobreza e o clero estavam, quase sempre, isentos do Imposto. No Brasil-Colônia e no Primeiro Império, haviam isenções para as mesmas pessoas, porém nos Séculos XIX e XX, as classes que dominam o poder discutem a forma de pagamento com preferência ao sistema tributário que mais lhes convenha.
8.13.1 Critério da Generalidade
Pagam impostos:
- Os nacionais, residentes no país, pela totalidade dos capitais e das rendas por eles auferidas no Território Nacional
- Os nacionais, residentes no estrangeiro, que têm a sua renda no País
- Os nacionais, residentes no país, que possuem bens no estrangeiro
- Os estrangeiros, residentes no país, que dele tiram a sua renda.
- Os estrangeiros, residentes, no país, que tiram a sua renda do estrangeiro.
- Os estrangeiros que passam pelo país. Há entretanto isenções de impostos determinados e imunidades tributárias.
Segundo Grizzioti…
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