Direito Tributário

Publicado em 16/06/2004

Direito Tributário

INTRODUÇÃO

O presente trabalho abordará o direito tributário nacional, no qual trará considerações à cerca deste instituto que é de suma importância para a organização das receitas tributárias em nosso ordenamento jurídico, regidas pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional.

Os temas a serem estudados a seguir farão menção ao direito tributário, a competência tributária da União, Estados e Municípios, o conceito de tributo e os princípios que regem o direito fiscal (ou tributário), a obrigação tributária principal e acessória, a tipificação penal e o tipo tributário. E fará ainda, as considerações finais a respeito desta matéria que causa tanta polêmica em nosso país, uma vez que o direito tributário está diretamente relacionado a questões econômicas de suma importância para o desenvolvimento de uma nação.


1. DIREITO FISCAL OU TRIBUTÁRIO

Direito Tributário é o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos, empréstimos compulsórios e contribuição de melhoria), bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos.

Cuida dos princípios e normas relativas à imposição e a arrecadação dos tributos, analisando a…

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