Direito Tributário

Publicado em 16/06/2004

Parte da doutrina entende que não existe hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal. Haveria tão-somente distinção das competências especificadas pela Constituição. Quando, numa hipótese, uma lei ordinária estivesse conflitando com lei complementar, estaria a lei ordinária versando sobre uma matéria que deveria ser tratada por aquela (a lei ordinária seria inconstitucional); ou, noutra hipótese, poderia estar a lei complementar versando sobre matéria que deveria ser tratada por lei ordinária, hipótese em que o valor material da lei complementar seria de lei ordinária (como é o caso da Lei Complementar nº 70/1991, que instituiu a Cofins, segundo entendimento do STF), e, nesse último caso, a conclusão sobre qual das leis (complementar ou ordinária) estaria vigendo dependeria apenas de saber qual seria a posterior ("a lei posterior revoga a anterior").

Outra parte entende, no entanto, que há hierarquia. Nessa hipótese, sempre a lei complementar, independentemente da previsão constitucional das competências, seria superior à ordinária.

Essa última hipótese, no entanto, é equivocada, posto que haveria uma notória possibilidade de o Congresso Nacional, por meio de decisão política, emitir uma lei complementar que versasse sobre qualquer assunto que fosse…

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