Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Direito Tributário
4397 visualizações
34184 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
Dispõe o art. 24, § 3º, que os Estados poderão, extraordinariamente, no caso de falta de norma geral da União, exercer a competência legislativa plena.
De início, deve ser notado que o fato de o parágrafo referir-se a competência legislativa plena revela a pressuposição de que a repartição da competência concorrente, do modo feito pelos parágrafos do art. 24, englobaria realmente toda a competência sobre as matérias citadas nos incisos.
Entretanto, tratando-se de direito tributário, isso é impossível, posto que há competências específicas que pertencem a cada ente federativo (competências privativa, comum, residual e extraordinária, fixadas pelo Sistema Tributário).
Assim, seria impossível a hipótese de algum Estado federado poder exercer a competência plena sobre direito tributário (sobre todo o conteúdo do direito tributário), na hipótese de faltar a norma geral.
Entretanto, é interessante analisar a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal (RE 236.931-SP), que considerou a exigência do IPVA pelos Estados plenamente constitucional, mesmo não havendo norma geral (lei complementar da União) definindo a hipótese de incidência, contribuintes e bases de cálculo do imposto. Baseou-se a decisão da 1ª Turma em precedente de agravo de instrumento de 1997 (167.777- SP), da 2ª Turma. Ambos os casos foram decididos à unanimidade.
A ementa do acórdão (AGRAG-167.777 / SP) é a seguinte:
"IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. DISCIPLINA. Mostra-se constitucional a disciplina do Imposto sobre Propriedade de…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
