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Direito Tributário
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No direito tributário, a competência legislativa para a instituição de tributos pode ser privativa, comum, residual ou extraordinária.
3.4.1 Privativa
É a competência atribuída a cada ente federativo pela Constituição para a instituição de impostos. Assim, a competência para instituição do imposto de renda é privativa da União; para instituição do ICMS, dos estados; para instituição do IPTU, dos municípios.
3.4.2 Comum
Refere-se às taxas e à contribuição de melhoria, posto que qualquer dos entes federativos exerce poder de polícia e presta serviços públicos, dentro de sua área de competência, ou pode realizar obra pública da qual resulte valorização imobiliária.
3.4.3 Residual
É exercida pela União, para instituir impostos não previstos na Constituição, desde que não haja identidade com a hipótese de incidência de algum daqueles já previstos e que sejam não-cumulativos (art. 154, I).
3.4.4 Extraordinária
Refere-se à competência da União para instituir tributos extraordinários, de forma temporária, nos casos dos arts. 148 e 154, II.
Essas competências referem-se à instituição de tributos, e não correspondem à totalidade da competência legislativa em matéria tributária.
De fato, dispõe o art. 146, I, II e III, que cabe à lei complementar da…
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