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Direito Tributário
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Feitas estas considerações é possível compreender, de maneira mais clara e objetiva, a importância de se entender o conceito de tributo, dispõe o art. 3o do CTN.
Qual a natureza jurídica do Direito Tributário? Explicar.
R. O Direito Tributário se encontra albergado no rol ( na lista ) de matérias reservadas ao Direito Público Interno, tal como o Administrativo, o Financeiro, etc.
Tal classificação é de suma importância, haja vista que a matéria regulada pelo Direito Tributário impõe relações patrimoniais e considera, em um dos pólos da relação jurídica, sempre, um ente da administração pública, ou autarquia( Corporações Administrativas ).
Em decorrência disto, não há como atribuir ao direito tributário conotação diversa de Ramo do Direito Público.
Vitorio Cassone atribui três requisitos ao Direito Público, assim considerando a atividade do Estado:
- em si mesmo;
- em suas relações com os particulares (neste ponto se encaixa o Direito Tributário);
- em suas relações com outros Estados estrangeiros.
Como se pode ver , não há como retirar do campo do direito público as relações de natureza tributária, haja vista sua importância e sua relevância.
Hugo de Brito Machado, in op. cit.,…
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