Direito Tributário

Remição: "ato de remir, ou resgate de dívida por parte do devedor ou de terceito".

A remissão (perdão de débito) é disciplinada no art. 172, que arrola as várias situações em que a lei pode autorizá-la. Mais uma vez, não se trata de providência que fique a critério da autoridade administrativa. Esta deve cingir-se aos motivos legais que ensejam o perdão: situação econômica do sujeito passivo; erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo quanto a matéria de fato; diminuta importância do crédito tributário; considerações de eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, e condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante (art. 172, I a VI). O despacho concessivo de remissão não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 155 (art 1 72, parágrafo único). A lei pode, igualmente, determinar a remissão, sem a necessidade de reconhecimento por ato da autoridade.

4.1.5. Conversão do depósito em renda

Esta ocorre quando o sujeito passivo, para discutir, deposita o valor integral. Pode ser decorrente de exigência legal, como condição para o recurso, ou ainda, poderá ser depósito efetuado espontaneamente, somente evitar a contagem dos juros e da correção monetária.

Poderá ocorrer a conversão de depósito em renda em duas hipóteses

I. Quando o contribuinte a qualquer tempo desiste da atuação ou do recurso e pede a sua conversão.

II. Quando a decisão…