Direito Tributário

III-a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão (grifado).

O decreto-lei nº 406/68, ao estabelecer normas gerais sobre o antigo ICM, também declara em seu art. 1º.

O imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias tem como fato gerador:

I – a saída de mercadorias de estabelecimento comercial, industrial ou produtor;

II- a entrada em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, de mercadoria importada do exterior pelo titular do estabelecimento;

III – o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares. (sublinhado)

Como tais, farta messe de preceitos poderia ser colhida nos estatutos criadores dos mencionados impostos e em atos normativos de hierarquia inferior, mas de larga difusão entre os aplicadores de temas tributarios.

São muitas as ocasiões em que o legislador assevera que a hipótese de incidência da exação é aquilo que denominamos critério temporal do suposto normativo. Com o emprego de circunlóquios, escolhe um momento, topicamente determinado, para situar, no tempo, o fato tributário, com a inauguração do vínculo jurídico patrimonial.

Fixemos a vista nas disposições dos artigos do Código Tributário Nacional e naquele do Decreto-lei nº 406/68, que transcrevemos acima. Veremos que, a pretexto de mencionarem o fato, separam um instante, ainda que o momento escolhido se contenha na própria exteriorização da ocorrência. Não passa, contudo, de uma unidade de tempo, que se manifesta, ora pela entrada de produtos estrangeiros no território nacional…