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Direito Tributário
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II. Hipótese em que o critério espacial alude a áreas específicas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido;
III. Hipótese de critério espacial bem genérico, onde todo e qualquer fato, que suceda sob o manto da vigência territorial da lei instituidora, estará apto a desencadear seus efeitos peculiares.
III. Hipótese de critério espacial bem genérico, onde todo e qualquer fato, que suceda sob o manto da vigência territorial da lei instituidora, estará apto a desencadear seus efeitos peculiares.
Poderíamos dizer que os tributos que gravam o comércio exterior, côo os Impostos de Importação e Exportação, enquadra-se no primeiro item. IPTU e ITR incluem-se no segundo tópico, os demais no terceiro. Tornou-se freqüente o embaraço dos especialistas ao conceituar o critério espacial das hipóteses tributárias, percebemos que com nitidez, que o critério espacial da hipótese e campo de eficácia da lei tributária são entidades ontologicamente distintas.
O IPI, tomado na regra que prevê a incidência sobre a importação, e o IR, ambos de competência da lei federal, apresenta critérios espaciais radicalmente diversos: o fato jurídico tributário, na primeira hipótese, há de ocorrer nas repartições aduaneiras, de número limitado e situado em localidades determinado. Por outro lado, o IR alcança, em linhas genéricas, não só os acontecimentos verificados no território nacional, mas até fatos, explicitamente…
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