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Direito Tributário
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No ordenamento jurídico brasileiro as matérias tributárias reservadas às normas nacionais (também denominadas de normas gerais em matéria tributária), estão previstas, especialmente, no Art. 146 da CF.
Cada ente federado é titular de autonomia legislativa, administrativa e política. Visando possibilitar a efetividade da autonomia financeira foram
designadas atribuições legislativas tributárias, possibilitando a arrecadação de recursos de forma que União, Estados Membros, Distrito Federal e Municípios possuam receitas para atender suas despesas.
Foi conferida aos Municípios a competência para instituir imposto sobre a prestação de serviços de qualquer natureza (ISSQN). Significa titularidade para instituir ou aumentar tal imposto. Ao cuidar dos interesses próprios por…
Cada ente federado é titular de autonomia legislativa, administrativa e política. Visando possibilitar a efetividade da autonomia financeira foram
designadas atribuições legislativas tributárias, possibilitando a arrecadação de recursos de forma que União, Estados Membros, Distrito Federal e Municípios possuam receitas para atender suas despesas.
Foi conferida aos Municípios a competência para instituir imposto sobre a prestação de serviços de qualquer natureza (ISSQN). Significa titularidade para instituir ou aumentar tal imposto. Ao cuidar dos interesses próprios por…
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