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Direito Tributário
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Direito Tributário: A hierarquia das normas jurídicas de natureza tributária no sistema tributário (ordenamento jurídico tributário) brasileiro.
Faculdade Estácio de Sá
2009
Sumário
1.Introdução
2.Conceito e estrutura da norma jurídica
3.Sistema Constitucional brasileiro
4.O subsistema constitucional Tributário
5.O papel das Leis Complementares
6.O papel das Leis Ordinárias
7.Relação entre Lei Complementar e Lei Ordinária no tempo e no espaço
8.O papel das Instruções Normativas
9.Há hierarquia entre as normas de jurídico-tributárias no Brasil?
10.Conclusão
11.Bibliografia
Introdução
No ramo do Direito, existe um conjunto de normas válidas em um determinado espaço e momento, que busca uma regulação daquelas condutas intersubjetivas. Vale ressaltar que o Direito não regula qualquer conduta, somente as que ele acha relevante.
A revelação do sentido intrínseco da norma jurídica e de sua estrutura lógica é fator que grandes contribuições oferecem à dogmática jurídica, particularmente no campo da interpretação. A teoria da norma jurídica é pressuposto indispensável ao estudo da ciência do direito, que nada mais é do que a ciência das normas de direito.
Conforme será visto no decorrer do trabalho a norma jurídica é responsável por…
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