Direito Público e Privado

O Código Civil define a condição em seu art. 121, assim:

Art.121 "Considera-se condição a clausula que derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto".

O legislador trata tão-somente da condição voluntária das partes, que é, de fato, a verdadeira condição, não disciplinando a condição necessária ou legal, também chamada imprópria ou aparente ou tácita, que é aquela inerente à natureza do ato, cujo acréscimo é inofensivo, tendo em vista que a sua inserção já deriva da lei.

• futuridade do evento: se for um evento passado, não é condição será puro e simples, ainda que a parte ignore a sua ocorrência, que, porém, só surtirá efeito se o fato realmente se verificou. Alguns autores a denominam de condição imprópria. Spencer Vampré exemplifica de tal forma: prometo certa quantia se premiado for meu bilhete da loteria que correu ontem. Se o bilhete havia sido premiado, a promessa de doação é válida, como sendo pura e simples; se, ao revés, não havia sido premiado, a promessa é nula e ineficaz, tendo em vista a absoluta impropriedade do objeto.
• incerteza do evento: se for um evento certo, não existe condição, e sim termo. Neste caso o direito conferido, em vez de ser condicional, é um direito já deferido.