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Direito Público e Privado
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- Além de integralizar o capital social em dinheiro, poderá o sócio fazê-lo em contribuição em serviços.
- Os sócios respondem, ou não, subsidiariamente pelas obrigações sociais, conforme previsão contratual.
- Capital social expresso em moeda corrente ou outra espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária.
- Registro da empresa no Cartório das Pessoas Jurídicas em até 30 dias da constituição (art.998).
- Responsabilidade ilimitada dos sócios.
- Responsabilidade solidária do sócio cedente das cotas para com o cessionário, até dois anos após alteração e averbação de sua saída.
- Os sócios respondem na proporção da participação das cotas, salvo se houver cláusula de responsabilidade solidária.
- Impossibilidade de excluir sócio na participação dos lucros ou perdas.
- O credor de sócio de empresa pode, não havendo outros bens, requerer a execução nos lucros da empresa.
- Retirada espontânea de sócio: aviso prévio de 60 dias, em caso de contrato por prazo indeterminado; ou judicialmente, se o contrato for por prazo determinado.
- A Sociedade Simples poderá, se quiser, adotar as regras que lhes são próprias ou, ainda, um dos seguintes tipos societários: Sociedade em Nome Coletivo, Sociedade em Comandita Simples ou Sociedade Limitada.
1.8 SOCIEDADE EMPRESARIAL
A Sociedade Empresarial tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito ao registro, inclusive a…
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