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Direito Público e Direito Privado
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A relação entre o Direito Internacional Público e Privado é que o primeiro trata primordialmente das relações internacionais entre Estados; enquanto que, o segundo está mais relacionado ao indivíduo estrangeiro em Estados que não sejam o de sua nacionalidade.
5 DIREITO PRIVADO
5.1 DIREITO CIVIL
O direito civil é, pois, o ramo do direito privado destinado a reger relações familiares, patrimoniais e obrigacionais que se formam entre indivíduos encarados como tais, ou seja, enquanto membros da sociedade.
Denomina-se o direito comum a toda as pessoas, por disciplinar o seu modo de ser e de agir, sem quaisquer referências às condições sociais ou culturais. Rege as relações mais simples da vida cotidiana, atendo-se às pessoas garantidamente situadas, com direitos e deveres na sua qualidade de marido e mulher, pai ou filho, credor e devedor, alienante ou adquerente, proprietário ou possuidor, condômino ou vizinho, testador ou herdeiro.
O direito civil interessa a todos os brasileiros desde o seu nascimento com vida até após a sua morte. Pois seus são transmitidas aos herdeiros, exemplo os direitos autorais e de imagem.
Toda a vida está impregnada do direito civil, que regula as ocorrências do dia a dia, por exemplo: a esmola que se dá a um pedinte é doação; o uso de um ônibus é contrato de transporte; o valer-se de restaurante automático no qual se introduz uma moeda para obter alimento é aceitação de oferta ao público.
Os princípios brasileiros que norteiam todo o conteúdo do direito civil são:
- Da…
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