Direito Processual

Publicado em 22/04/2003

I - normas sobre a instituição de órgãos especial nos tribunais com número superior a vinte e cinco membros.

No que se refere à legislação ordinária, o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal constituem, juntamente com a Consolidação das Leis do Trabalho, o Código de Processo Penal Militar e a Lei dos…

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