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Direito Processual Penal
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Processual ou Específica: quando promovida por pessoa especializada que tem como profissão o exercício dessa função técnico-jurídica de defesa das partes, atuando no Processo Penal para realçar seus direitos.
5.2. Importância da Defesa
Tão imprescindível é a defesa que a Carta Magna proclama no art. 5º: "LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". A defesa é, pois, necessária.
O Estado procura fazer justiça, e ele não poderá estar certo de tê-la feito e, portanto, não tranqüilizara o homem de bem, se não der ao acusado a mais ampla defesa. Tão necessária é a defesa que o legislador, estadeando a garantia mandamental, sancionou com pena de nulidade insanável a não-nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver, ou ao ausente, e de curador ao menor de 21 anos (CPP, art. 564, III, c).
É evidente que tal plenitude de defesa não vai ao exagerado extremo de se permitir a ingerência de procurador do pretenso culpado na fase-processual, isto é, durante a investigação policial, mesmo porque, durante essa primeira etapa da persucutio criminis, não se exerce o jus accusationis, e, assim não pode haver defesa onde não existe acusação. Esta surge como o ato instaurador da instância penal. Nada obsta, entretanto, possa o indiciado fazer valer seus direitos, quando, porventura,…
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