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Direito Processual Civil: Tutela Inibitória e Tutela de Remoção de Ilícito
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AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
TJ/RS - Nº 70028856938 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA INIBITÓRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO DEVEDOR EXECUTADO DE CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRETENSÃO DE CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DO VALOR DA DÍVIDA PARCELADO. DESCABIMENTO. É descabida a pretensão de concessão de tutela inibitória/remoção do ilícito, para fins de proibir a credora de incluir, ou, se já procedido, compeli-la a retirar o nome da agravante de cadastros de inadimplentes, se o montante da dívida (mensalidades de curso superior), ou mesmo a sua própria existência, não são objeto de divergência entre as partes. Carece de viabilidade jurídica a pretensão da devedora de impor à parte credora o recebimento da dívida de forma parcelada, em vinte prestações mensais, uma vez que o pedido encontra óbice nos arts. 313 e 314 do CC/02. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 07/05/2009).
TJ/RS – Nº 70028783116 - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIMINAR PARA IMPEDIR O RÉU DE CADASTRAR O NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TUTELA INIBITÓRIA DEFERIDA. Revisando meu entendimento anterior, entendo pela concessão da liminar postulada pelo agravante, ressaltando que poderá ser revista a qualquer tempo, tendo em vista os elementos que vierem aos autos no decorrer da tramitação do feito. AGRAVO INTERNO PROVIDO. (Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig,…
TJ/RS - Nº 70028856938 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA INIBITÓRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO DEVEDOR EXECUTADO DE CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRETENSÃO DE CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DO VALOR DA DÍVIDA PARCELADO. DESCABIMENTO. É descabida a pretensão de concessão de tutela inibitória/remoção do ilícito, para fins de proibir a credora de incluir, ou, se já procedido, compeli-la a retirar o nome da agravante de cadastros de inadimplentes, se o montante da dívida (mensalidades de curso superior), ou mesmo a sua própria existência, não são objeto de divergência entre as partes. Carece de viabilidade jurídica a pretensão da devedora de impor à parte credora o recebimento da dívida de forma parcelada, em vinte prestações mensais, uma vez que o pedido encontra óbice nos arts. 313 e 314 do CC/02. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 07/05/2009).
TJ/RS – Nº 70028783116 - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIMINAR PARA IMPEDIR O RÉU DE CADASTRAR O NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TUTELA INIBITÓRIA DEFERIDA. Revisando meu entendimento anterior, entendo pela concessão da liminar postulada pelo agravante, ressaltando que poderá ser revista a qualquer tempo, tendo em vista os elementos que vierem aos autos no decorrer da tramitação do feito. AGRAVO INTERNO PROVIDO. (Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig,…
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