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Direito Processual Civil: Tutela Inibitória e Tutela de Remoção de Ilícito
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Abordando o tema, diz o processualista Nelson Nery Júnior que, a tutela inibitória é destinada a impedir, de forma imediata e definitiva, a violação de um direito, a ação inibitória positiva (obrigação de fazer) ou negativa (obrigação de não fazer).
Também nesse sentido o Código de Defesa do Consumidor no seu artigo 84 abrange a tutela inibitória na forma positiva ou negativa, pois a proteção contra cláusulas abusivas é um dos mais importantes instrumentos de defesa do consumidor. O consumidor tem o direito de ser protegido por tutela preventiva contra o uso de cláusulas gerais abusivas.
O artigo 84 deixa clara a possibilidade de o juiz impor a multa para dar efetividade à tutela inibitória, seja ela final ou antecipatória.
2.1 Pressupostos da tutela inibitória
Podemos afirmar que são pressupostos para a concessão da tutela inibitória a probabilidade da prática ou da continuação ou da repetição de um ilícito.
A ação inibitória se volta contra a possibilidade do ilícito, ainda que se trate de repetição ou continuação. Sendo ela voltada para o futuro, de modo que nada tem a ver com o ressarcimento do dano e, por conseqüência, com os elementos para a imputação ressarcitória, ou seja, culpa ou dolo.
Além disso, essa…
Também nesse sentido o Código de Defesa do Consumidor no seu artigo 84 abrange a tutela inibitória na forma positiva ou negativa, pois a proteção contra cláusulas abusivas é um dos mais importantes instrumentos de defesa do consumidor. O consumidor tem o direito de ser protegido por tutela preventiva contra o uso de cláusulas gerais abusivas.
O artigo 84 deixa clara a possibilidade de o juiz impor a multa para dar efetividade à tutela inibitória, seja ela final ou antecipatória.
2.1 Pressupostos da tutela inibitória
Podemos afirmar que são pressupostos para a concessão da tutela inibitória a probabilidade da prática ou da continuação ou da repetição de um ilícito.
A ação inibitória se volta contra a possibilidade do ilícito, ainda que se trate de repetição ou continuação. Sendo ela voltada para o futuro, de modo que nada tem a ver com o ressarcimento do dano e, por conseqüência, com os elementos para a imputação ressarcitória, ou seja, culpa ou dolo.
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