Direito Previdenciário

Art. 201: A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

I – cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

O auxílio-doença deve ser um benefício previdenciário de curta duração e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. É um benefício pago em decorrência de incapacidade temporária.

Quando o segurado fica incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos, terá direito ao auxílio-doença. Havendo relação de emprego, o contrato de trabalho ficará suspenso, e a empresa não terá a obrigação de contar o tempo de serviço, nem de pagar salário a partir do 16º dia do afastamento.

Para a concessão do auxílio doença, há a necessidade de o segurado observar um período de carência de 12 contribuições mensais.

O inicio do direito ao auxílio-doença em relação ao empregado será contado a partir do 16º dia do afastamento da atividade. Quanto aos demais segurados, o início do benefício dar-se-á a contar da data do início da incapacidade e enquanto o segurado permanecer incapaz. Logo, o benefício é devido a partir do 16º dia do afastamento e não logo no 1º dia do afastamento do trabalhador. Se o segurado que estiver afastado por mais de 30 dias requerer o auxílio-doença, este será…