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Direito Positivo
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8.1 - Fontes do Direito
Fontes Formais - O Direito Positivo apresenta-se aos seus destinatários por diversas formas de expressão, notadamente pela lei e costume. Fontes formais são os meios de expressão do Direito, as formas pelas quais as normas jurídicas se exteriorizam tornam-se conhecidas. Há a distinção entre as chamadas fontes direta e indireta do Direito, por fonte formal, enquanto que a indireta não cria a norma, mas fornece ao jurista subsídios para o encontro desta, como é a situação da doutrina jurídica em geral e da jurisprudência em nosso país. Na Hierarquia das fontes, a lei possui o primado sobre os precedentes judiciais.
8.2 - Conceito de LeiA lei é a forma moderna de produção do Direito Positivo. Não constitui a expressão de uma vontade individual, pois traduz as aspirações coletivas, não tem por base os artifícios da razão, pois se estrutura na realidade social.
8.3 - Formação da LeiO processo legislativo é estabelecido pela Constituição Federal se desdobra nas seguintes etapas: apresentação de projeto, exame das comissões, discussão e aprovação, revisão, sanção, promulgação e publicação.
8.4 - Obrigatoriedade da LeiA conseqüência natural da lei é a sua obrigatoriedade que dimana do caráter imperativo do Direito. Conforme reconhece a doutrina moderna,…
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