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Direito Positivo
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Direito Positivo
I - DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
1.1 - Introdução
A modo de introdução será conveniente definir o OBJETO do DIP, delimitar seu conteúdo e distingui-lo do Direito Interno.
1.2 - Objeto
O DIP tem por objetivo regular as RELAÇÕES ENTRE OS ESTADOS, ou melhor, entre os sujeitos de Direito Internacional, porquanto ambos os termos não são sinônimos.
Tríplice Função:
A) DETERMINAR AS COMPETÊNCIAS ENTRE OS ESTADOS, já que cada Estado dispõe duma esfera de ação de base geográfica, fora da qual carece, em princípio e salvo exceções, de título válido para atuar.
B) DETERMINAR AS OBRIGAÇÕES negativas (deveres de abstenção) ou positivas (deveres de colaboração, de assistência, etc.) que vem impostas aos Estados no exercício de suas competências, com o objetivo de substituir a competência discrecional por um regime de competência regulada, quer dizer, limitada.
1.2.3 REGULAMENTAR A COMPETÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES INTERNACIONAIS. (S.de N., O.N.U., etc.), matéria que adquiriu grande desenvolvimento na época atual.
A ciência do DIP constitui a parte principal das Relações Internacionais: a que considera estas Relações do ponto de vista ("JURÌDICO"), quer dizer, do ponto de vista das regras que governam estas relações e não do ângulo histórico, geográfico, político ou econômico.
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