Direito Positivo e Natural

Publicado em 22/04/2003

DIREITO NATURAL DIREITO POSITIVO

É o conjunto de regras jurídicas racionalmente deduzíveis da própria natureza humana. São inatos, absolutos, invioláveis (intransferíveis) e imprescritíveis (Opõe-se ao Direito Positivo.) É o direito que se impõem às pessoas e às instituições. Seu fundamento e conteúdo estão nas relações sociais materiais em cada momento histórico. (Opõe-se ao Direito Natural.)

Direitos Individuais São concernentes à vida, à igualdade, à liberdade, à segurança e à propriedade. Direitos Civil Conjunto das leis que regulam os interesses respectivos dos particulares entre si e as entidades coletivas, em tudo que diz respeito à capacidade das pessoas, à família,…

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