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Direito Positivo e Natural
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DIREITO POSITIVO
É o conjunto de normas jurídicas reconhecidas e aplicadas pela autoridade pública, ou o sistema de normas coercitivas, que regularam ou regulam a convivência social pacífica. É o Direito que se revela nas leis, nos costumes jurídicos, na jurisprudência, nos princípios gerais de Direito e cuja observância pode ser exigida por quem quer que tenha um interesse legítimo a proteger. É principalmente Direito formulado pelos homens, de modo racional, e que rege a vida de uma determinada comunidade.
Para Kelsen, Del Vecchio e outros, não há diferença entre Direito positivo e Direito vigente. Distingue Kelsen entre vigências e eficácia da norma jurídica. A vigência diz respeito à validade da norma e, segundo ele, pertence à ordem do dever-ser, não à ordem do ser, devendo distinguir-se da eficácia da norma, isto é, do fato real de que ela é efetivamente aplicada e seguida (cf. Hans Kelsen, Teoria Pura do Direito, cit., vol. I, p.19). Há no entanto os que entendem que o Direito positivo ou é vigente (a saber, todo o Direito efetivamente aplicado) ou não-vigente, distinguindo-se ainda este último em Direito não-vigente atual (v.g, uma lei sancionada ou promulgada que todavia não tem aplicação efetiva, como a lei que proíbe os duelos na Argentina e contudo estes impunemente acontecem) e não-vigentes histórico ( exemplo: a Constituição Brasileira de 25/03/1824, o Corpus Juris Civilis, et alii).
O termo…
É o conjunto de normas jurídicas reconhecidas e aplicadas pela autoridade pública, ou o sistema de normas coercitivas, que regularam ou regulam a convivência social pacífica. É o Direito que se revela nas leis, nos costumes jurídicos, na jurisprudência, nos princípios gerais de Direito e cuja observância pode ser exigida por quem quer que tenha um interesse legítimo a proteger. É principalmente Direito formulado pelos homens, de modo racional, e que rege a vida de uma determinada comunidade.
Para Kelsen, Del Vecchio e outros, não há diferença entre Direito positivo e Direito vigente. Distingue Kelsen entre vigências e eficácia da norma jurídica. A vigência diz respeito à validade da norma e, segundo ele, pertence à ordem do dever-ser, não à ordem do ser, devendo distinguir-se da eficácia da norma, isto é, do fato real de que ela é efetivamente aplicada e seguida (cf. Hans Kelsen, Teoria Pura do Direito, cit., vol. I, p.19). Há no entanto os que entendem que o Direito positivo ou é vigente (a saber, todo o Direito efetivamente aplicado) ou não-vigente, distinguindo-se ainda este último em Direito não-vigente atual (v.g, uma lei sancionada ou promulgada que todavia não tem aplicação efetiva, como a lei que proíbe os duelos na Argentina e contudo estes impunemente acontecem) e não-vigentes histórico ( exemplo: a Constituição Brasileira de 25/03/1824, o Corpus Juris Civilis, et alii).
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