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Direito Matrimonial
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Deliberarem, ambos os pais, na separação judicial consensual, a respeito da guarda dos filhos (CC, art. 1583; CPC, art. 1121, II e III);
Observar-se na separação litigiosa o disposto no CC, arts. 1584, 1589, 1579 e 1703;
Não perder o genitor que contrai novas núpcias o direito ao poder familiar quanto aos filhos menores do leito anterior (CC, arts. 1588 e 1636, parágrafo único).
Direitos e deveres dos cônjuges na ordem patrimonial:
O efeito jurídico de ordem patrimonial, isto é, alusiva aos efeitos econômicos, fixa o dever de sustento da família, a obrigação alimentar e o termo inicial da vigência do regime de bens, pois este…
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