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DIREITO MATRIMONIAL
EFEITOS JURÍDICOS DO MATRIMÔNIO:
As várias conseqüências originadas do casamento (relações pessoais e econômicas entre os cônjuges e as relações pessoais e econômicas entre pais e filhos), faz com que nasçam direitos e deveres, os quais serão disciplinados por norma jurídica e constituirão efeitos do matrimônio, demonstrando que o casamento significa uma união de índole física e conjugal.
Os efeitos jurídicos do matrimônio dividem-se em: social, pessoal e patrimonial.
O efeito jurídico social proclama que o matrimônio cria a família matrimonial, estabelece um vínculo de afinidade entre cada cônjuge e os parentes do outro e emancipa o consorte de menor idade.
O efeito jurídico pessoal apresenta o rol dos direitos e deveres dos cônjuges e dos pais em relação aos filhos.
Direitos e deveres de ambos os cônjuges:
Direito a fidelidade mútua (CC, arts. 1566, I, e 1573, I; CP, art. 240): decorre do caráter monogâmico do casamento e dos interesses superiores da sociedade, consistindo em abster-se cada consorte de praticar relações sexuais com terceiros. Com isso a liberdade sexual dos consortes fica restrita ao casamento. O adultério é concomitante delito penal (CP, art. 240) e civil, uma vez que constitui uma das causas de separação judicial (CC, art. 1573, I).
Coabitação (CC, arts. 1566, II, e 1511, 1797, I; CPC, art. 990, I): é o estado de pessoas de sexo diferente que vivem juntas…
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