Direito Internacional Público – GAIT- OMC – FMI

Publicado em 22/04/2003

Por sua vez, o Brasil, derrotado em 75% dos casos, inclusive tendo sofrido o maior revés comercial da história do GATT e da OMC, nada apresentou de substância para a reforma do sistema de resolução de disputas, tendo inclusive altos representantes do Itamaraty declarado publicamente sua enorme satisfação com o seu funcionamento.

- As Derrotas do Brasil na OMC.

O Brasil tem sido o inequívoco campeão das derrotas no sistema de resolução de disputas da Organização Mundial do Comércio, tendo sucumbido em duas disputas contra o Canadá, na área da indústria aeronáutica; duas contra a União Européia (UE), no caso do leite e seus derivados e no caso dos frangos; e uma contra os Estados Unidos da América (E.U.A.), UE e Japão, no caso do regime automobilístico. Contra tais derrotas de escomunais proporções e graves implicações, o Brasil teve duas vitórias, uma apenas subsidiária no caso movido pela Venezuela contra os E.U.A., na questão dos padrões ambientais para a gasolina; e, a outra, contra as Filipinas, no caso do leite de coco, do qual o País é importador.

A gravidade das derrotas sofridas pelo Brasil é tanto maior porque são elas pertinentes a setores de fundamental importância para a sua economia, senão vejamos:

a) a indústria aeronáutica é hoje a maior…

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