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Direito Internacional Público – GAIT- OMC – FMI
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DIP - GATT, OMC, Banco Mundial e FMI
Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio - GATT
INTRODUÇÃO
A sigla GATT (General Agreement on Tariffs and Trade) denomina o organismo internacional que visa propiciar a redução de obstáculos ao comércio entre as nações. Dentre os 23 países que, em 1947, assinaram o acordo de criação do GATT, estava o Brasil. Como observa o Prof. Sebastião José Roque , embora nosso País seja membro fundador do GATT e participe intensamente de sua atividade, volta e meia transgride os princípios da organização ao conceder maciços incentivos fiscais e creditícios para o barateamento dos produtos brasileiros, a preços bem inferiores aos do mercado nacional, especialmente automóveis e outros veículos. Ademais, o Brasil impõe excessivas tarifas alfandegárias sobre produtos importados, que afrontam os compromissos assumidos junto à organização.O GATT é dotado de uma estrutura básica, com estatutos, objetivos e métodos de ação, estimulando as operações mercantis, graças à eliminação de tarifas ou taxas aduaneiras e demais entraves ao comércio entre as nações. O sucesso do GATT é atestado pelo fato de o comércio internacional, desde o fim da Segunda Grande Guerra, ter crescido até multiplicar-se por dez.
Pois o GATT surgiu após a…
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