Direito Internacional Público – GAIT- OMC – FMI

Publicado em 22/04/2003

Houve, recentemente, diversas manifestações de força das posições políticas contrárias a novas iniciativas de liberalização. O bloqueio à aprovação da fast track ao executivo americano e o fracasso das negociações do Acordo Multilateral de Investimentos (AMI), na OCDE, podem ser assim avaliados.

A deflagração de uma nova rodada seria oportuna para o Brasil, estrategicamente interessado no fortalecimento do multilateralismo e na negociação de regras que disciplinem o uso de mecanismos unilaterais discriminatórios pelos países mais poderosos do comércio internacional.


ACESSÃO DE NOVOS PAÍSES


Em 1994, quando foi firmado o Acordo Constitutivo da OMC, nem todos os países tinham interesse em se filiar à OMC, uma vez que a adesão exigia a aceitação de todos os Acordos negociados durante a Rodada Uruguai (à exceção dos acordos plurilaterais). No decorrer do tempo, no qual a OMC passou a desempenhar um importante papel na regulação do comércio mundial e na solução de controvérsias entre os países-membros, alguns destes países solicitaram o início do processo de adesão, visando participar do enorme mercado global criado a partir da OMC.

Para ter acesso à OMC, o país solicitante necessita, primeiramente, adequar sua legislação interna aos diversos acordos existentes no…

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