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Direito Internacional Público – GAIT- OMC – FMI
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Entre os resultados da Rodada Uruguai cabe ressaltar, além da constituição da OMC, os seguintes:
- a incorporação plena, embora com longos períodos de transição, da agricultura e do setor de têxteis e confecções (até então coberto pelo Acordo Multifibras) às regras e disciplinas do GATT, através da tarificação dos instrumentos de proteção e da redução de subsídios (no caso da agricultura);
- novas reduções das tarifas industriais dos países desenvolvidos e consolidação do universo tarifário de produtos industriais de um grande número de países em desenvolvimento;
- a incorporação de diversos temas não diretamente ligados ao comércio de bens à agenda multilateral: comércio de serviços, medidas de investimento relacionadas ao comércio (TRIMs), direitos de propriedade intelectual (TRIPs) e compras governamentais. O alcance destes acordos é bastante diferenciado e, entre eles, apenas os acordos de serviços e de TRIPs têm o mesmo estatuto e abrangência que o GATT (acordo aplicável ao comércio de bens);
- os mecanismos de solução de controvérsias e de monitoramento de políticas comerciais nacionais tornam-se muito mais robustos e sistemáticos. No caso de solução de controvérsias, o mecanismo ganha em capacidade de enforcement e é reduzida drasticamente a capacidade de bloqueio das decisões por parte do país por estas afetado. No que se refere ao monitoramento das políticas comerciais instituiu-se o Trade Policy Review Mechanism (TPRM), para uma avaliação regular das políticas, ao tempo em que os países-membros são…
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