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Direito Internacional Público – GAIT- OMC – FMI
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Waiver - Art. XXV - os países podem pedir isenção de algum compromisso ou obrigação decorrentes do Acordo Geral. A política agrícola norte-americana é fruto deste mecanismo.
7- Reconhecimento de Acordos Regionais - Art. XXIV
Aceita-se que a integração das economias de uma determinada região pode trazer benefícios ao comércio mundial. O Acordo prevê a isenção do cumprimento da cláusula de nação mais favorecida, desde que determinadas condições sejam preenchidas.
As condições estabelecidas são: · Não utilização da integração para impor barreiras ao restante das partes contratantes; · Eliminação dos obstáculos relativos a parcela representativa do comércio da região; · Tarifas e outras regras não podem ser mais restritivas que antes do processo de integração.
O artigo mencionado também define União Aduaneira e Zona de Livre Comércio.
Zona de Livre Comércio: grupo de dois ou mais países entre os quais se eliminem os direitos aduaneiros e os demais regulamentos comerciais restritivos, para parcela representativa do intercâmbio comercial dos produtos originários da região.
União Aduaneira: a substituição por um só território aduaneiro formado pelos países integrantes, de modo que os direitos aduaneiros e demais regulamentos comerciais restritivos sejam eliminados, e que cada um dos Membros aplique ao comércio com os demais países idênticas…
7- Reconhecimento de Acordos Regionais - Art. XXIV
Aceita-se que a integração das economias de uma determinada região pode trazer benefícios ao comércio mundial. O Acordo prevê a isenção do cumprimento da cláusula de nação mais favorecida, desde que determinadas condições sejam preenchidas.
As condições estabelecidas são: · Não utilização da integração para impor barreiras ao restante das partes contratantes; · Eliminação dos obstáculos relativos a parcela representativa do comércio da região; · Tarifas e outras regras não podem ser mais restritivas que antes do processo de integração.
O artigo mencionado também define União Aduaneira e Zona de Livre Comércio.
Zona de Livre Comércio: grupo de dois ou mais países entre os quais se eliminem os direitos aduaneiros e os demais regulamentos comerciais restritivos, para parcela representativa do intercâmbio comercial dos produtos originários da região.
União Aduaneira: a substituição por um só território aduaneiro formado pelos países integrantes, de modo que os direitos aduaneiros e demais regulamentos comerciais restritivos sejam eliminados, e que cada um dos Membros aplique ao comércio com os demais países idênticas…
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