Direito Internacional Público – GAIT- OMC – FMI

Ao longo do período deste empréstimo o país terá de ir apresentando documentos anuais de enquadramento da sua política econômica (os Policy Framework Papers) e em que se definem os objetivos a prosseguir, a política macroeconômica a implementar para os realizar (nomeadamente a programação temporal de algumas variáveis macroeconômicas mais importantes como são, por exemplo, a oferta de moeda e o montante do crédito à economia).

A taxa de juro praticada nestes empréstimos é de 0,5% e o seu reembolso é feito em dez pagamentos semestrais. Sendo o "período de graça" de cinco anos, estes empréstimos têm uma vida de dez anos após o momento da utilização dos primeiros recursos.

Importância da vertente monetário-financeira - dada a natureza eminentemente monetário-financeira da atividade do Fundo, é natural que a qualidade da política econômica fosse vista fundamentalmente do lado da política monetária. Assim, "por exemplo, se o Banco Central (ex., do Brasil) decidisse expandir desnecessariamente a oferta monetária, começaria a perder as suas reservas, tornando-se incapaz de manter a taxa de câmbio fixa ao par estabelecido". Numa economia aberta, o mecanismo subjacente a este efeito era o seguinte: o aumento da oferta de moeda conduziria ao aumento dos preços e/ou à descida da taxa de juro. Isto implicava,…